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Sancionada com vetos lei que amplia destinação do Fundo Social do Pré-Sal O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.164 , que permite que recursos do Fundo Social do Pré-Sal sejam usados par... 15/07/2025 10h47
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Câmara aprova ampliação de atividades que poderão ser terceirizadas nos presídios Projeto passou pelo Plenário e segue para a CCJ para elaboração de redação final 15/07/2025 00h17
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