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Projeto regulamenta princípio do não confisco previsto na Constituição
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 195/24, proposto pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), regulamenta um dispositivo da Constituição que proíbe ...
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Vai ao Plenário PEC que amplia acúmulo de cargos públicos por professores
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Projeto proíbe fiança e prevê prisão preventiva em caso de cárcere privado
Objetivo é proteger principalmente vítimas de violência doméstica e familiar; para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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Girão lança pré-candidatura ao governo do Ceará e pede coerência da direita
Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (2), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) relatou o evento de lançamento de sua pré-candidatura ao gov...
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CMO aprova R$ 12,5 bilhões em créditos ao Orçamento de 2025
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (2) créditos extraordinários ao Orçamento de 2025 no valor de R$ 12,5 bilhões. O maio...
03/12/2025 10h33
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Projeto institui escolas cívico-militares de ensino profissionalizante no sistema público federal
Proposta será analisada por comissões da Câmara dos Deputados
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Alan Rick defende projeto que autoriza parcerias privadas para trabalho de presos
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Zenaide destaca importância da vacinação de gestantes contra vírus da bronqueolite
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN), em pronunciamento na terça-feira (2), informou que o Ministério da Saúde iniciou a distribuição nacional da vacin...
03/12/2025 09h41
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Comissão debate dragagem e praticagem nos portos brasileiros
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03/12/2025 08h51
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Cancelado debate com o ministro da Justiça sobre PEC da Segurança Pública
Foi cancelado o debate que a comissão especial da Câmara dos Deputados sobre a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) realizaria nesta quarta-feira...
03/12/2025 08h51
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Motta defende aperfeiçoamento do ambiente regulatório no país
O presidente da Câmara participou de evento da Associação Brasileira das Companhias Abertas e foi homenageado pela instituição
03/12/2025 00h17
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Câmara aprova isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos
PEC foi aprovada em dois turnos e segue agora para promulgação
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Congresso busca acordo para levar LDO ao Plenário na quinta
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