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Projeto suspende decreto que limita validade de patentes militares O Projeto de Decreto Legislativo 76/25 susta norma que retirou a validade de cartas patentes de oficiais temporários na inatividade (Decreto 12.375... 12/02/2026 15h53
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Proposta concede anistia ao crime de aborto quando a decisão foi da gestante Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado 12/02/2026 15h25
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Carnaval: governo reforça uso de camisinha para prevenção de doenças Campanha Carnaval com Prevenção é voltada sobretudo aos jovens 12/02/2026 11h56
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