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Projeto cria punição específica para extorsão praticada por flanelinha
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Projeto tira alimentação escolar dos limites previstos no arcabouço fiscal
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Projeto revoga resolução que limitou crédito rural para imóvel em floresta pública
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Maioria do STF valida plano para emendas parlamentares
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Projeto cria o crime de perturbação da paz, com pena de até três anos de detenção
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Projeto prevê carga de trabalho semanal de no máximo 40 horas
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28/02/2025 11h02
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Projeto permite que estados e DF legislem sobre questões de direito agrário
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