Reforma do Código Civil levanta alertas sobre direito de família e sucessões

A Comissão Temporária do Código Civil (CTCivil) discutiu propostas de atualização da legislação, com impacto direto sobre regras de família e sucessão. Participantes da audiência realizada nesta quinta-feira (9) apontaram riscos de insegurança jurídica e defenderam ajustes pontuais para evitar aumento de conflitos e garantir maior proteção nas relações familiares.

— O direito civil não serve apenas para regular afetos, ele organiza expectativas e sustenta relações econômicas. Quando multiplicamos categorias abertas, transferimos ao Judiciário decisões que deveriam estar na lei — afirmou Leonardo Albuquerque Marques, advogado da União.

Autonomia nas relações familiares

A professora do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec) e advogada Renata Vilela Multedo criticou pontos do Projeto de Lei (PL) 4/2025 — de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), presidente da CTCivil — que, segundo ela, podem restringir a autonomia nas relações familiares. Um dos exemplos é a exigência de escritura pública para pactos convivenciais.

— A gente corre o risco de desvirtuar a natureza da união estável e prejudicar a autonomia da maioria, além de comprometer a própria razão de coexistência entre casamento e união estável — disse.

Judicialização e funcionamento do sistema

A presidente da Comissão de Direito de Família da secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Sílvia Marzagão, alertou para o risco de aumento da judicialização com as mudanças propostas.

— Não podemos correr o risco de um aumento dessa judicialização, sob pena de colapso do sistema — afirmou.

Na mesma linha, a defensora pública-geral de São Paulo em exercício, Bruna Simões, destacou a necessidade de que a legislação reflita a realidade da população, especialmente a mais vulnerável.

— A legislação precisa dialogar com a experiência concreta da população, sobretudo de quem mais depende dela — alertou.

Pontos técnicos: coerência, proteção e sucessão

A advogada e professora da Universidade de Fortaleza e da Universidade Federal do Ceará Joyceane Bezerra avaliou que o projeto apresenta excesso de mudanças em curto prazo, sem o necessário amadurecimento, o que pode comprometer a coerência do Código Civil e gerar retrocessos, inclusive na proteção de pessoas com deficiência.

Também advogada e professora, a presidente da Comissão Nacional de Direito de Família da OAB, Ana Vládia Feitosa, defendeu que a atualização consolide entendimentos já firmados pela jurisprudência, com regras claras em temas como habitação, divórcio e proteção de pessoas vulneráveis.

Renata Rivitti, promotora do Ministério Público do Estado de São Paulo com atuação na área da infância e juventude, apontou risco de incoerências que podem fragilizar a proteção de crianças e adolescentes, ao admitir exceções ou conceitos abertos na legislação.

Papel do Legislativo e revisão do texto

A senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) ressaltou a necessidade de o Congresso consolidar regras claras para reduzir a insegurança jurídica.

— Quem está devendo para a população é o Poder Legislativo, que tem a obrigação de produzir leis. O Judiciário, acusado de legislar, decide porque não pode deixar de julgar — ponderou.

Relator-geral do anteprojeto de atualização do Código Civil, Flávio Tartuce destacou que a revisão envolve escolhas relevantes também no direito sucessório, como a posição de cônjuges e conviventes na herança.

— Não há sentido, na separação convencional, ter concorrência sucessória. Esse é um momento histórico, temos que ouvir a todos para construir um Código Civil do nosso tempo — enfatizou.

Também participaram dos debates Rosa Nery, relatora-geral do anteprojeto de lei de atualização do Código Civil; Mário Luiz Delgado, relator parcial do livro de direito das sucessões do anteprojeto de lei; Pablo Stolze Gagliano, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e relator parcial do livro de direito de família do anteprojeto; e a advogada Isabella Paranaguá.

A comissão ainda fará novas reuniões para continuar a análise das contribuições antes da consolidação do texto final do novo Código Civil.